Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador ou credor fiduciário - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Juros de mora - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido - Recurso do autor desprovido... (Continua)