Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. Desnecessidade. Exigência que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)