Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEIS PENHORADOS QUE SÃO UTILIZADOS COMO MORADIAS DE SEUS COPROPRIETÁRIOS - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O «PATRIMÔNIO MÍNIMO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVID
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