Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELA INVENTARIANTE, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ERROS DE CÁLCULO - INDEMONSTRADOS PREJUÍZOS PROCESSUAIS - NÃO VERIFICADOS OS ERROS DE CÁLCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO