Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento, pela Ré, a cada uma das Autoras, no prazo de dez dias corridos, de cadeira de rodas Twist da TiLite, com solução de encosto e almofada de assento da marca Spex, kit de motorização Power Assist Joy, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, inicialmente limitada a trinta dias. Insurgência da Ré. Acolhimento. Autoras acometidas por Atrofia Muscular Espinhal tipo 1. Ausência, contudo, dos requisitos autorizadores da medida, sobretudo por ausência de indicação de urgência/emergência ou risco de prejuízo iminente à saúde das infantes. Necessária a instauração do contraditório. Decisão reformada em parte. Recurso provido.