Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Pedido para o cancelamento das parcelas subsequentes em compra parcelada no cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. 1. Relação de consumo entre o autor e o banco reconhecida. Possibilidade de cancelamento das parcelas subsequentes ante o desacordo comercial devidamente comprovado. 2. Autor que comprovou a prisão em flagrante do prestador de serviços e ainda assim o banco não reconheceu o pedido de desacordo comercial, lançando as parcelas subsequentes. 3. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido