Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pensão por morte. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário em razão da constituição de união estável com o instituidor da pensão. Autora divorciada do ex-servidor, que alega ter voltado a conviver com ele maritalmente após o divórcio. Ausente o requisito do objetivo de estabelecer família, na perspectiva objetiva, consistente no reconhecimento social acerca da existência do ente familiar, na medida em que os depoimentos das testemunhas divergem sobre a natureza da convivência entre a autora e o falecido (REsp. Acórdão/STJ). Neste contexto, imperioso reconhecer que socialmente, não era notória a existência da união estável entre o casal, sendo certo que ambas as testemunhas reforçam que a autora passou a coabitar com o falecido somente após este sofrer de problemas de saúde que inspirava cuidados de terceiro. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)