Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos. Sentença de procedência, condenando os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$64.796,10. Recurso de apelação de ambas as partes. Ausência de recolhimento do preparo recursal pela Corré Savioli Comércio de Frutas Ltda. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995), não sendo o caso de deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo, que não foi devidamente recolhido no prazo determinado. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso de apelação da Corré Savioli Comércio de Frutas Ltda que não deve ser conhecido. Apelo do Corréu Douglas Marques que não merece provimento. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que reduziu a velocidade por razão de segurança, motivado pela presença de água na pista. Corréu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do Corréu Douglas Marques. Infração ao CTB, art. 29, II. Autora que comprovou os danos ao veículo, valores pagos à segurada e à administradora de consórcios e o valor abatido pela venda do salvado. Sentença mantida. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DA CORRÉ SAVIOLI COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU DOUGLAS MARQUES DESPROVIDO.