Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária. Não comprovado o cumprimento da obrigação. Situação que justifica a majoração da multa. Valor fixado em patamar adequado. Não constatada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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