Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Legitimidade processual - CF/88 reconhece a união estável como entidade familiar. Previsão do CPC que possibilita, aos herdeiros do credor, prosseguir no processo de execução. União estável da ora agravante com o servidor público até a morte desse último reconhecida no processo 1039365-94.2014.8.26.0053 - Situação que não é de habilitação, mas cumprimento de sentença por quem tem o título judicial - Título que não aproveita a terceiro - Decisão mantida - Recurso não provido