Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco - Ausência de prova da contratação. Falha na Prestação do Serviço Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ - Responsabilidade da Financeira pelo dano - Art. 14 CDC - Inexigibilidade da dívida. Dano Moral - Configurado Dano Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito Damnum in re ipsa Indenização adequada às particularidades do caso. Precedentes deste Tribunal - Recurso não provido