Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2003 a 2006 - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo (relevância da fundamentação, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução e a garantia da execução) - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)