Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Ação indenizatória. Seguro de bem móvel (aparelho celular). Negativa de cobertura. Autor que busca a condenação da lojista e da seguradora ao pagamento da indenização securitária contratada, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Irresignação impróspera. (iii) Apólice de seguro contratada que somente contemplava indenização para as hipóteses de «roubo e «furto qualificado, excluído o «furto simples dos riscos cobertos, conforme informações claras prestadas ao consumidor. A despeito da natureza consumerista da relação jurídica debatida nos autos e da consequente inversão do ônus probatório, competia ao autor trazer elementos mínimos capazes não só de dar verossimilhança às suas alegações, mas sobretudo de evidenciar o direito invocado. Por óbvio, não se esperava do consumidor conhecimentos técnicos em Direito a ponto de saber distinguir com precisão o exato tipo penal verificado na subtração de seu celular. Mas dele se esperava, certamente, ao menos uma melhor descrição a respeito da dinâmica dos fatos, para que, aí sim, a autoridade judiciária pudesse melhor enquadrá-los, pela técnica da subsunção, ao tipo penal correspondente. Sem o devido esclarecimento sobre a dinâmica do ato subtrativo, não se pode saber se o celular assegurado foi ou não levado numa das figuras típicas previstas na apólice como autorizadoras do pagamento da indenização. Ilegalidade na negativa de indenização securitária não evidenciada. Improcedência que se impunha. (iv) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... (Continua)