Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA DOMICILIAR. Paciente primária, endereço certo e três filhos menores de 12 anos. Paciente abordada em um ônibus interestadual para fiscalização, da empresa Expresso Adamantina, o qual fazia o itinerário de Cuiabá-MT para São Paulo/SP, transportando 5.866,49g de «maconha". Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese dos autos. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em prisão domiciliar e imposição de medida cautelar alternativa à prisão do CPP, art. 319, I, determinando-se a expedição de alvará de soltura