Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1999 - Sentença de procedência com a condenação, contudo, do embargante no ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. 1) Coisa julgada - Inocorrência - Decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo embargante contra a sentença proferida que foi disponibilizada no DJE apenas em 08/11/2019 - Possibilidade da apreciação do apelo - Recurso que foi protocolado em 26/11/2019, antes, pois, do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2) Pretendida a inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Municipalidade embargada que expressamente se insurgiu contra a pretensão deduzida pelo embargante ao ofertar impugnação, ensejando lide a ser dirimida em juízo - Em tendo sido os embargos acolhidos, deve o ônus sucumbencial ser suportado pela Fazenda Pública, parte vencida, e não pelo embargante, parte vencedora - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada para inverter o ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)