Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos moradores - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)