Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - DANOS MORAIS -
Não comprovada a contratação - Plataforma «Serasa Limpa Nome viabiliza a renegociação de débitos entre o consumidor e o credor, sem a publicidade do registro - Anteriores registros de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente violação ao disposto na Lei número 13.709/2018 («Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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