Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2000 e 2001. Município de Dracena. Ação ajuizada em dezembro de 2005. Despacho inicial em 23/01/2006. Reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Citação por edital ocorrida em 14/06/2007. Ciência inequívoca de tentativa infrutífera de penhora em novembro de 2012, quando a Municipalidade requereu o sobrestamento do feito. Remessa dos autos para o arquivo em julho de 2015. Pleito de penhora de imóvel requerido somente em agosto de 2021. Transcurso do prazo de suspensão de um ano e do prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)