Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SUBSEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

Assim que protocolizado o primeiro recurso de apelação, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. ... (Continua)