Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado. Sem pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida. Hipótese dos autos que trata de execução de dívida oriunda de honorários advocatícios. Verba com natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade que decorre de lei (art. 833, IV, §2º, do CPC). Tema 1153, do C. STJ, ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos que tramitam e tem como objeto a questão. Penhora dos valores que excederam três salários mínimos dos proventos. Aposentadoria equivalente a apenas um salário mínimo. Penhora que se mostra desarrazoada no caso concreto, por comprometer a subsistência da parte executada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)