Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de obtenção da certidão de homologação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD), - Sentença de concessão da ordem - Mora injustificada da autoridade-impetrada - Inegável o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse bem como à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal - Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CF/88;

R. sentença mantida - - Remessa necessária desprovida