Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas. Apelo defensório objetivando reforma total ou parcial da condenação.

Materialidade demonstrada, mas autoria controversa. Provada propriedade de parte diminuta das drogas, as quais o próprio acusado afirma que eram voltadas para consumo próprio. Não angariados indícios suficientes para traficância ou mesmo da relação entre o réu e porções localizadas em um carro abandonado. Réu que portava quantidade inferior a 40g. Novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral). Presunção de usuário. Atipicidade da conduta. Recurso que se concede provimento