Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.1369.4296.8228

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TEMA 677 -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Apelo do credor para aplicação do Tema 677 do STJ - Ausência de pedido junto ao juiz do feito - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF