Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Cerceamento de defesa não comprovado. Teoria da imprevisão em razão da Pandemia COVID-19. Contrato firmado após o período de isolamento. Ausência de evento imprevisível e extraordinário (art. 478 do CC/2002) e de quebra da base objetiva do negócio jurídico. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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