Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 DO STF. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Ação desapropriação de bem imóvel titularizado por BCW Holding Ltda. ajuizada pelo Município de Araruama, cuja utilidade pública foi declarada pelo Decreto Municipal 07/2023, visando a implantação de projeto de futebol denominado «Milésimo Gol Rei Pelé, destinado à rede pública municipal de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Araruama, ora expropriante. Conhecimento parcial do recurso que se impõe. Apelante que carece de interesse de agir quanto à alegada omissão do Juízo a quo acerca da forma de pagamento da diferença apurada entre o valor ofertado e aquele homologado judicialmente (Tema 865). Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual deverá ser aferida a regularidade, ou não, da quitação dos precatórios pelo devedor. Precedente que tem natureza vinculante sendo, portanto, despicienda a expressa previsão no título executivo judicial. Em sede de ações expropriatórias a atividade jurisdicional limita-se ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório, objetivando, em última análise, a fixação da justa e prévia indenização em dinheiro. Impõe-se, portanto, tão somente, a análise da impugnação do valor indenizatório alcançado pela prova pericial. Laudo pericial que foi impugnado tão somente pela parte ré no momento processual oportuno. Parte autora que se quedou silente tanto sobre o laudo, quanto sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito. Pretensão recursal que foi alvejada pela preclusão temporal. Precedentes deste Tribunal. Sentença que não merece reparo. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)