Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. «Cláusula-ouro. Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução 2.306/96 do BACEN. Normativação do Decreto-Lei 857/1969 e aplicável ao caso em discussão.
«Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do STJ.... ()
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