Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Relação de consumo. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação. Ausência de vício de consentimento. Abusividade não vislumbrada. Credor que não é obrigado a renegociar o débito em razão da alteração da situação financeira do devedor. Inteligência do CCB, art. 314. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)