Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição. Prazo. Benefício da contagem em metade. 70 anos de idade na data do acórdão. Existência de sentença condenatória. Inviabilidade. CP, art. 115.
«A regra dos setenta anos completados à época do acórdão somente tem guarida se este foi a decisão condenatória, porquanto, havendo sentença nesse sentido e, de igual modo, inexistindo sua modificação substancial por parte do colegiado, a benesse legal não alcança a pretensão do acusado em ver reduzida em metade o prazo da prescrição.... ()
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