Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - BURACOS NA VIA -

Sentença que condenou o Município de Araraquara ao pagamento de danos morais, danos materiais e lucros cessantes em decorrência de acidente causado por buracos na via - Responsabilidade subjetiva do Estado, em decorrência de ação omissiva - Documentação acostada aos autos que comprova que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via - Violação do dever de manutenção do asfalto da via que constitui culpa - Precedentes - Valores arbitrados a título de dano moral, material e lucros cessantes condizentes com a documentação apresentada nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)