Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PROCEDENTE, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há comprovação de bloqueio relacionado a valores recebidos a título de bolsa família, sendo que os valores bloqueados nos autos ocorreram em outra instituição, e não na conta indicada, não havendo motivo para deferimento do pedido da agravante... (Continua)