Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento público falso - Preliminar rejeitada - Indeferimento de prova que restou bem justificada pelo juízo e que não se mostrou imprescindível a busca da verdade real - Agente que, embora tenha negado os fatos, admitiu ter obtido sua CNH sem se submeter a qualquer exame médico ou de conhecimento - Dolo evidente - Palavras dos policiais militares elucidativas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e exasperada pela reincidência - Confissão não configurada, pois o réu negou conhecimento sobre a falsidade do documento - Regime semiaberto necessário - Substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos possível, por não se tratar de reincidência específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.