Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cozinheira - Atividade desempenhada nas dependências de Cozinha Piloto Municipal, ficando responsável pelas refeições de todas as instituições de educação do município - Função efetivamente considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Contato habitual e permanente com agentes físicos (calor e ruído) - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência reformada tão somente para alterar o termo inicial do adicional (outubro de 2018, momento em que o adicional deixou de ser pago pelo Município) - Sentença de procedência parcial reformada em parte, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)