Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Inclusão do nome do autor no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SRC) - Ação julgada improcedente - Sistema que se presta à coleta de informação sobre o montante de débitos e responsabilidades por garantias de clientes - Anotação da qual o Banco não poderia se furtar, já que decorrente de obrigação legal - Consulta acessível somente às instituições financeiras e somente por intermédio de autorização específica do cliente (art. 2º, II, da Resolução Bacen 2724/2000), tudo com vistas à análise do risco e da capacidade financeira do cliente - Autor que possuía outras anotados no mesmo banco de dados e que não comprovou qualquer prejuízo proveniente da ação do banco - Dever de indenizar não configurado, considerando que a anotação do SCR não possui caráter desabonador e sim informativo - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa, suspensos devido à gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... (Continua)