Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação monitória - Embargos e reconvenção rejeitados - Vaga para armazenamento e guarda de embarcação (lancha) - Inépcia da petição inicial da ação monitória reconhecida, com a consequente extinção do processo, em conta a não discriminação do que está sendo exigido do réu - Protesto tirado indevidamente, dada a impropriedade da emissão de duplicata de prestação de serviços para cobrança de aluguel, além da indefinição do valor devido - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Repetição do indébito não concedida - Litigância de má-fé da autora não reconhecida - Apelação provida em parte... (Continua)