Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO APENAS DOS 30 MINUTOS SUPRIMIDOS .

O banco reclamado interpõe agravo interno, em que defende que « a partir de 11/11/2017 não mais se exige o pagamento do período integral do período intervalar suprimido aos contratos de trabalho novos e/ou porventura existentes. Ora, se desde a vigência da Lei 13.467/2017 não mais se pode exigir o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada em sua totalidade, não há que se aplicar o texto anterior para situação futura ou modificada, legalmente, com o tempo «. Contudo, não se insurge contra o fundamento explicitado na decisão monocrática ora agravada, referente à carência de interesse recursal. Incide o óbice da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo por que o agravo não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .... (Continua)