Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas preenchidos. Sentenciado reincidente doloso que, descontando-se o tempo de remição, cumpriu 1/4 da pena até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão reformada, concedendo-se ao sentenciado reincidente a comutação de 1/5 da pena remanescente. Agravo provido