Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Restituição em dobro do valor relativo à tarifa de avaliação, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desnecessário o recálculo do valor das parcelas. Recurso provido para condenar a ré a restituição em dobro do respectivo valor... (Continua)