Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a existência de excesso de execução, contudo, deixou de condenar a exequente ao pagamento de honorários. Honorários advocatícios devidos, em razão do acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 85, §1º, CPC, e das súmulas 517 e 519 («contrario sensu) do STJ. Entendimento também sufragado em julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos, ainda plenamente aplicável (tema 410). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)