Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO IAMSPE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Ação proposta por servidora pública estadual regida pela CLT - Empregado público - 1. SEXTA-PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que a autora conta com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - 2. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Gratificação de Preceptoria, Prêmio de Produtividade Médica - PPM e Adicional de Insalubridade - Verbas que possuem natureza eventual e, portanto, não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pleito de recálculo, nos termos da LCE 432/58, na redação dada pela LCE 1.179/12, que deve prevalecer - Distinção entre servidores estatutários e celetistas que inexiste na lei - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)