Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Trânsito. Suporte. Placa de veículo. Pequena inscrição comercial em suas bases. Publicidade. Exclusão. Decreto 62.127/68, art. 91 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito). CTB, art. 230, XV.
«1. Cuida-se de demanda de conhecimento na qual a recorrida pretendeu ver declarado o direito de continuar fabricando suportes de placas com inscrições comerciais nas suas bases. ... ()
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