Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Multa. Juros compensatórios. Inexigibilidade. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.... ()
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