Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALEGADA NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR - NASCIMENTO DO FETO SEM VIDA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Alegação de negligência em relação ao primeiro hospital, ao encaminhar a autora ao nosocômio onde houve o acompanhamento pré-natal - Entrada, no segundo hospital, sem intercorrências - Ocorrência de sangramento, apenas, no dia seguinte à entrada no segundo nosocômio - Ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta do médico do primeiro hospital e o nascimento do feto, sem vida, no segundo nosocômio - Consequente inexistência de responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) - Improcedência da pretensão indenizatória - Sentença mantida. ... (Continua)