Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME QUE SE CONTA DA DATA EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS - POSIÇÃO CONSOLIDADA DO C. STF E C. STJ - TEMA ANALISADO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, EM QUE SE RECONHECEU COMO MERAMENTE DECLARATÓRIA A DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE A FUTURA ANÁLISE SE ATENHA APENAS E TÃO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 7.210/84, art. 112, § 1º - AGRAVO PROVIDO