Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da ré. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.