Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇAS REALIZADAS AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA À CONDIÇÃO EM QUE O BEM FORA ENTREGUE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO

Para que fosse reconhecida a exigibilidade da quantia cobrada em relação aos reparos que teriam sido realizados no veículo locado pelo apelado, indispensável se fazia não só a existência de cláusula contratual prevendo tal possibilidade, mas também, a efetiva comprovação da responsabilidade do locatário pelos reparos realizados, fato que não ocorreu nos autos, já que não foi apresentado o laudo de vistoria inicial e de entrega do bem locado. ... (Continua)