Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial com relação a apenas um dos réus. Tema 646 do STJ. Hipótese idêntica. Não conhecimento do agravo interno para um dos recorrentes e conhecimento e desprovimento para o outro agravante.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 646 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Não conhecimento do agravo interno em relação a Alan Carlos Ferreira de Almeida, e conhecimento em relação a Fabio Alexandre Vergilio uma vez que a negativa de seguimento ao recurso especial se cingiu a este último réu. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de que é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (REsp. Acórdão/STJ - Tema 646). IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido para o réu Alan Carlos Ferreira de Almeida e conhecido e não provido para Fabio Alexandre Vergilio, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante do agravo intentado com fundamento no art. 1.042 do CPC