Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos e propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Inconformismo da parte autora insistindo na inversão do ônus probandi ante a demonstração do pressupostos necessários. Cabimento. Hipótese em que a contratação objeto da lide enseja a aplicabilidade do regramento especial, notadamente considerando a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (hipossuficiência da parte e verossimilhança de suas alegações). Decisão reformada. Recurso provido