Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Erro médico - Decisão agravada que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos corréus, afastou a aplicação do CDC ao caso dos autos, bem como determinou a produção de prova documental e pericial - Irresignação autoral - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Médico que atendeu a autora que é parte ilegítima, pelo que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE 1.027.633 (Tema 940) - Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao profissional médico (art. 485, VI e § 3º, do CPC) - Precedente desta c. Câmara - Inaplicabilidade, ademais, do CDC à hipótese dos autos, diante da não caracterização de relação de consumo na prestação de serviços públicos de saúde - Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça - Inversão do ônus probatório que não comporta acolhimento, pois inexiste situação excepcional a ensejar tal determinação (CPC, art. 373, § 1º) - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)