Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Município de Riversul - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal dos atos processuais - Rejeição - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Município declarado revel, sem procurador constituído nos autos - Efeitos processuais da revelia que se aplicam ao ente público - Desnecessidade de intimação dos atos processuais subsequentes - Prazos processuais que fluem da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo o réu revel intervir nos autos a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontrar - Inteligência do CPC, art. 346 - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)