Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Adoção de fundamento do acórdão recorrido. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao proclamar que, se os fundamento adotados pelo Acórdão recorrido bastam para motivar a conclusão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumento da parte.... ()
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